Esta é uma notícia de extrema relevância para operadores de casas de apostas, especialmente aqueles que desejam investir no potencial do Jogo do Bicho em um mercado legalizado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 2234/2022, que autoriza o funcionamento de bingos, cassinos e regulariza jogos de azar, incluindo o tradicional Jogo do Bicho, em todo o território nacional. Com 14 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta segue agora para análise no Plenário do Senado.
O Que Muda com a Nova Legislação?
A aprovação do PL representa o fim de uma proibição de quase 80 anos, prevista por um decreto de 1946. O texto busca construir uma regulação em um mercado com público massivo, mas com legislação até então nebulosa e que não condiz com a realidade do atual cenário do iGaming no país. A legislação atual permite a operação e divulgação de forma regularizada dos seguintes jogos:
- Jogo do Bicho
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Para operadores de casas de apostas, isso significa uma ampla gama de oportunidades para diversificar suas ofertas e atrair uma base de clientes mais ampla. Além de garantir a segurança de milhares de trabalhadores do setor, que atualmente carecem de qualquer regulação trabalhista. Os jogadores também são beneficiados com maior transparência, segurança, jogo responsável e retornos sociais através da arrecadação de tributos.
Geração de emprego e renda
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que a regularização dessas atividades é uma grande oportunidade para geração de renda e criação de empregos. Ele destacou que a legalização poderá trazer uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 22 bilhões aos cofres da União, distribuídos entre estados e municípios. Essa perspectiva é particularmente atraente para operadores que, até agora, atuavam na sombra da lei e agora podem legalizar suas operações. Com a regulação, cresce também a participação de gigantes internacionais do mercado de apostas, que enxergam no Brasil o mercado mais pulsante de todo o sul global, a disputa pelo mercado publicitário, após o PL promete ser intensa. Requisitos e Regulamentação
As empresas interessadas em operar jogos de azar no Brasil deverão cumprir uma série de requisitos rigorosos:
- Comprovação de origem lícita dos recursos.
- Capital mínimo para segurança das operações - será estabelecido pela agência reguladora. - Registro e sede no Brasil.
Além disso, os operadores terão que pagar uma taxa de fiscalização trimestral, que varia de acordo com o tipo de jogo:
- Jogo do Bicho: R$ 20 mil para licenciamento.
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento.
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual.
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento.
Jogo do Bicho: Uma longa trajetória até a regulação
O Jogo do Bicho, tradicional e popular no Brasil, ganha destaque especial nessa nova legislação. As empresas que desejam explorar essa modalidade terão uma licença de 25 anos, desde que comprovem recursos suficientes para cumprir suas obrigações. Uma vantagem significativa é que os registros das apostas deverão ser feitos em uma plataforma digital, e os apostadores que ganharem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda não precisarão ser identificados. Este é um ponto crucial que facilita a adesão dos jogadores e a gestão por parte dos operadores.
A regulamentação trazida pelo projeto também impõe medidas rigorosas para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As empresas deverão implementar canais de denúncia e comunicar suspeitas aos órgãos responsáveis, garantindo um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos. Impacto no Mercado iGaming Brasileiro
A legalização dos jogos de azar no Brasil coloca o país em alinhamento com várias outras nações que já regulamentaram essas atividades, como Portugal e Reino Unido. A regularização pode atrair investimentos internacionais e estimular o crescimento do setor de entretenimento, proporcionando um ambiente mais seguro e confiável para os jogadores.
A aprovação do Projeto de Lei 2234/2022 marca um novo capítulo na história dos jogos de azar no Brasil. A regularização do Jogo do Bicho, em particular, abre portas para uma exploração legal e segura dessa modalidade, oferecendo uma oportunidade única para operadores de casas de apostas. Para aqueles interessados em entrar nesse mercado, a Setebit oferece sistemas digitais avançados para a gestão eficiente e lucrativa do Jogo do Bicho e outras modalidades de apostas.
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Fontes: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/06/19/bingo-cassino-e-jogo-do-bicho-ccj-aprova-liberacao-de-jogos-de-azar-no-brasil#:~:text=A%20Comissão%20de%20Constituição%20e,Bicho%2C%20e%20apostas%20no%20País. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/19/ccj-do-senado-aprova-projeto-de-lei-que-libera-cassinos-bingo-e-jogo-do-bicho-no-brasil.ghtml
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