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Plenário do Senado vota PL das apostas esportivas nesta quarta-feira

O Senado votará nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Após ser aprovado na Comissão de Esporte no início de novembro e na semana passada na de Assuntos Econômicos, o PL foi incluído como segundo item da pauta da sessão deliberativa em Plenário. Como o PL sofreu alterações no Senado, voltará à Câmara para nova deliberação





De acordo com o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), aprovado há uma semana, as empresas do setor pagarão imposto de 12% sobre a receita obtida com os jogos. Ele reduziu a alíquota de 18% aprovada pela Câmara dos Deputados, ampliou o prazo de outorga de 3 a 5 anos por R$ 30 milhões com três marcas pelo operador e inclui a exploração de cassinos online e outras modalidades virtuais.


Já os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre os prêmios obtidos. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo, atualmente no valor de R$ 2.112.


Em entrevista à TV Senado, o relator afirmou que “não estamos inventando nada. O jogo existe há muitos anos só que na clandestinidade. Com a regulamentação, ficará bom pois serão cobrados impostos tanto das empresas quanto dos jogadores”.


Foram apresentadas cinco emendas e dois requerimentos ao relatório de Angelo Coronel. A mais contundente volta a tentar proibir apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos on-line, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele justifica, como já o fez nas discussões da Comissão de Assuntos Econômicos, que isso “abre a possibilidade de uma espécie de legalização do jogo de azar à revelia da lei”.


Ainda na CAE, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou emenda nesse sentido alertando que tirar as apostas em eventos virtuais acabaria com o Projeto de Lei e que a prática já está disseminada e que não teria o menor sentido excluí-la do PL.


Portinho apresentou outra emenda proibindo a veiculação de peças publicitárias entre 6 e 22:59. Além disso, a emenda quer proibir a veiculação de publicidade ou propaganda que patrocine equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas reconhecidas e vinculadas ao COB, assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas.


O senador pelo Rio de Janeiro apresentou outra determinando que o PL não se aplica às loterias, determinando em sua emenda que é proibida a instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas em meio virtual.


Com isso, ele quer “impedir que se proliferem cassinos, casas de máquinas caça-níqueis, assim como a instalação de equipamentos em comércios... e não haverá dupla interpretação sobre a possibilidade de exploração de jogos on-line por meio de estabelecimentos físicos, com a eventual instalação de máquinas de jogo on-line”.


Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou emenda pedindo que seja aplicado aos apostadores de Fantasy Sports a mesma carga tributária de 15% a que será tributado o apostador de apostas esportivas, de maneira a não provocar a migração dos jogadores de esportes de fantasia para a vertical de apostas esportivas.


Kajuru também quer mais clareza no artigo que proíbe sócios ou acionistas de Sociedade Anônima de Futebol ou em organização esportiva profissional de exercerem mandatos ou deter ações de casas de apostas esportivas. Em sua emenda, justifica que no PL aprovado na CAE descrevia genericamente as entidades e pede para que esteja literalmente apontada a característica de que a SAF e equipes esportivas são “brasileiras”.


Quanto aos dois requerimentos apresentados, ambos são de Portinho. Um deles pede que se vote em separado, no Plenário, sua emenda apresentada na CAE e que não foi acatada pelo relator Angelo Coronel com o mesmo conteúdo da que apresentou agora proibindo a veiculação de peças publicitárias entre 6 e 22:59.


O outro, que também seja votado em separado o tema das loterias para que “não se proliferem cassinos, casas de máquinas caça-níqueis, assim como a instalação de equipamentos em comércios”.


Como o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e alterado no Senado, assim que votado voltará para discussão e votação na Casa onde foi originado.


Fonte: Setebit

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