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Regulação: Apostas online só aceitarão pagamentos via Pix, transferência ou débito.

Por Redação setebit


Proposta busca restringir as operações ao controle do Banco central e garantir mais segurança nas operações financeiras do mercado de apostas.


O Ministério da Economia definiu novas regras financeiras para o setor de apostas esportivas, popularmente conhecido como Mercado Bet. A medida busca trazer mais segurança e transparência para os pagamentos e premiações realizados através de apostas esportivas de quota fixa.

As novas regras definem que o pagamento deve ser feito em um limite de tempo que não deve ultrapassar o prazo de 2 horas. Não serão aceitos os seguintes métodos de pagamento: Cartões de crédito; Boletos de pagamento; Pagamentos feito por intermediário; Cédulas; Cheques; Criptomoedas.

Agora as operações serão focadas em contas diretas, autorizadas pelo BC.A medida é um passo importante rumo a regulamentação do setor de iGaming no Brasil. Atende a uma demanda crescente por mais segurança, arrecadação de tributos e jogo responsável.


O caminho da regulação ate aqui

Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou uma proposta do governo que complementa as regras do mercado de apostas, resultando na Lei 14.790. A legislação trouxe detalhes adicionais e incluiu um artigo que proíbe a operação de agentes privados não autorizados. Hoje, estamos diante de uma nova publicação que estabelece um prazo de seis meses, a partir da data de publicação do regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que os agentes do mercado busquem meios para regularizar as suas operações. O órgão prevê a publicação dessas normas ainda no primeiro semestre de 2024, delineando finalmente um caminho claro para a regulação do mercado de apostas no Brasil.


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