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Regulação: Portaria 722: Avanços e Diretrizes para a Regulação do Mercado de Apostas no Brasil

Por Redação setebit

O governo brasileiro deu mais um passo crucial em direção à regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online com a publicação da Portaria SPA/MF nº 722, conforme anunciado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A medida estabelece critérios fundamentais para os sistemas dessas modalidades, buscando garantir transparência, segurança e eficácia em um setor em expansão no país.

A Portaria 722 conta com orientações cruciais para o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Embora ainda haja uma curva de aprendizado para o mercado em relação aos detalhes do documento, sua publicação representa um avanço significativo no caminho da regulamentação.

Uma das questões abordadas pela portaria é a localização dos sistemas e dados das operadoras. Apesar da Lei 14.790 ter estabelecido a necessidade de que esses dados fossem mantidos em território brasileiro, a Portaria 722 permite que eles estejam em países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, desde que atendam a uma série de requisitos de segurança e transparência pré-estabelecidos pelo Governo.

A flexibilização trazida por essa portaria é um passo importante para as empresas do setor, permitindo que elas mantenham suas plataformas no exterior, desde que cumpram as exigências estabelecidas. No entanto, a transparência e a autorização prévia dos usuários para a transferência internacional de seus dados pessoais são prioridades.

É importante ressaltar que a regulamentação do mercado de apostas no Brasil é um processo complexo, mas essencial para garantir a segurança dos usuários e o desenvolvimento sustentável do setor. A Portaria 722 representa um marco nesse processo, fornecendo diretrizes claras para as empresas do setor e contribuindo para a construção de um ambiente regulatório sólido e confiável.

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